Termos de uso
1) Objeto e Vinculação
Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma LEGISLab, iniciativa vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – Coordenação do Curso de Direito, voltada a ensino, pesquisa, extensão, transparência e participação social. Ao acessar ou utilizar quaisquer recursos do LEGISLab, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. As disposições aqui previstas observam a legislação brasileira aplicável, em especial o Marco Civil da Internet, a LGPD e a Lei de Direitos Autorais. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
2) Definições Essenciais
- Plataforma: o sítio eletrônico e serviços digitais do LEGISLab;
- Usuário: toda pessoa natural que acessa ou utiliza a Plataforma;
- Conteúdo do Usuário: textos, comentários, arquivos, links e demais materiais submetidos pelo Usuário;
- Conteúdo Institucional: informações e materiais produzidos ou licenciados pelo LEGISLab/UFMG.
3) Elegibilidade e Cadastro
O uso pode exigir cadastro com informações verídicas, atualizadas e completas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em ambientes com participação de crianças e adolescentes, serão observadas as salvaguardas legais específicas e o melhor interesse do titular, nos termos do art. 14 da LGPD. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
4) Conduta do Usuário
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua natureza acadêmica, abstendo-se de:
- violar direitos de terceiros, inclusive autorais e de personalidade; :contentReference[oaicite:2]{index=2}
- publicar, transmitir ou armazenar conteúdos ilícitos, discriminatórios, difamatórios, pornográficos não consentidos ou que incitem violência ou crimes;
- expor dados pessoais de terceiros sem base legal ou autorização legítima; :contentReference[oaicite:3]{index=3}
- praticar atos que comprometam a segurança da informação, incluindo disseminação de malware, scraping não autorizado, engenharia social ou tentativas de obtenção indevida de dados (Lei “Carolina Dieckmann” – crimes informáticos). :contentReference[oaicite:4]{index=4}
5) Moderação, Remoção e “Safe Harbor”
O LEGISLab poderá moderar preventivamente conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros, podendo removê-los, limitar funcionalidades, suspender ou encerrar contas, respeitado o devido processo administrativo interno quando aplicável.
Sem prejuízo da moderação prevista, a responsabilidade civil de provedores de aplicação por dano decorrente de conteúdo de terceiros, no Brasil, pressupõe, em regra, o descumprimento de ordem judicial específica de remoção, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet e da orientação consolidada pelo STF, ressalvadas hipóteses legais específicas. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
6) Notificação de Violações
Se você entender que determinado conteúdo viola direitos (p.ex., autorais, de personalidade ou de dados pessoais), encaminhe notificação com identificação clara do material, URL, fundamento jurídico e comprovação mínima do direito alegado para: [inserir e-mail do canal de notificações]. Notificações incompletas poderão ser devolvidas para saneamento. Essa rotina não substitui eventual ordem judicial nos termos do Marco Civil. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
7) Propriedade Intelectual e Licenças
Salvo indicação em contrário, o Conteúdo Institucional é protegido pela Lei nº 9.610/1998. É vedada a utilização não autorizada, inclusive reprodução, distribuição, comunicação ao público ou criação de obras derivadas fora das licenças expressamente informadas. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
Ao submeter Conteúdo do Usuário, você declara possuir direitos e concede ao LEGISLab/UFMG uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, reproduzir, editar (apenas para adequação técnica e editorial), traduzir, publicar e disponibilizar esse conteúdo na Plataforma e em materiais institucionais diretamente vinculados às finalidades acadêmicas e de extensão, respeitados os créditos e a integridade da obra, quando aplicável. Essa licença persiste pelo tempo necessário às finalidades do LEGISLab e às obrigações legais de guarda. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
8) Dados Pessoais e Cookies
O tratamento de dados pessoais no LEGISLab é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD. O uso de cookies estritamente necessários decorre do funcionamento da Plataforma; cookies estatísticos/funcionais dependem de consentimento, conforme diretrizes da ANPD. :contentReference[oaicite:9]{index=9}
9) Serviços, Links e Conteúdos de Terceiros
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros e incorporar serviços externos. Esses ambientes possuem termos e políticas próprias, pelos quais o LEGISLab/UFMG não se responsabiliza. Recomendamos a leitura atenta das condições aplicáveis antes da utilização.
10) Disponibilidade, Alterações e Interoperabilidade
O LEGISLab é oferecido em regime de melhoria contínua. Poderão ocorrer manutenções, alterações de funcionalidades e atualizações tecnológicas (incluindo interoperabilidade com serviços educacionais), com esforços razoáveis para comunicação prévia quando houver impacto relevante. Procedimentos de guarda de registros e segurança observam as exigências do Marco Civil e do Decreto nº 8.771/2016. :contentReference[oaicite:10]{index=10}
11) Garantias e Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a fins particulares. O LEGISLab/UFMG não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, tampouco por atos e conteúdos de terceiros, ressalvadas hipóteses legais específicas.
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que disponibiliza e pela observância da lei, inclusive direitos autorais, proteção de dados e crimes informáticos. :contentReference[oaicite:11]{index=11}
12) Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o LEGISLab/UFMG, seus docentes, servidores e parceiros acadêmicos de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros, na medida do permitido em lei.
13) Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças normativas, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será sempre a mais recente, indicada pela data no topo deste documento. Em caso de alterações relevantes, poderemos promover comunicações adicionais por meios adequados.
14) Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada competência específica da Justiça Federal quando aplicável.
15) Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, notificações de violações ou solicitações relacionadas ao uso da Plataforma, escreva para: [inserir e-mail institucional de contato]. Para questões sobre proteção de dados pessoais, contate o(a) Encarregado(a)/DPO conforme indicado na Política de Privacidade. :contentReference[oaicite:12]{index=12}
Referências normativas citadas (consulta pública): Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet; Decreto nº 8.771/2016; Lei nº 13.709/2018 – LGPD; Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais; Lei nº 12.737/2012 – crimes informáticos; orientações e regulamentos da ANPD sobre cookies e incidentes de segurança. :contentReference[oaicite:13]{index=13}
::contentReference[oaicite:14]{index=14}