Política de Privacidade

1) Quem somos e a quem se aplica

Esta Política disciplina o tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma LEGISLab, iniciativa vinculada à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – Coordenação do Curso de Direito, para fins institucionais de ensino, pesquisa, extensão e governança, bem como para a gestão das funcionalidades do portal (p.ex., cadastros, participação em fóruns e enquetes, submissão de conteúdos e comunicação institucional). Aplica-se a qualquer pessoa natural que acesse ou interaja com o LEGISLab.

Fundamentamos esta Política na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, no que couber, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). :contentReference[oaicite:0]{index=0}

2) Papéis e responsabilidades

• Controlador: Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Coordenação do Curso de Direito). Compete ao Controlador decidir sobre as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais no LEGISLab.
• Operadores: prestadores de serviço contratados para apoiar a operação técnica do LEGISLab (p.ex., hospedagem, suporte, desenvolvimento e manutenção). Executam o tratamento em nome do Controlador, mediante instruções documentadas e salvaguardas adequadas.
• Encarregado(a)/DPO: pessoa indicada pelo Controlador como canal de comunicação com titulares e com a ANPD. A identidade e o contato do Encarregado(a) serão divulgados de forma clara nesta página: [inserir nome e e-mail institucional do(a) Encarregado(a)]. :contentReference[oaicite:1]{index=1}

3) Quais dados coletamos

As categorias de dados tratados podem incluir, conforme o caso e a funcionalidade utilizada:

• Dados de identificação e contato (nome, e-mail, telefone, CPF/siape quando estritamente necessário à identificação institucional);
• Dados acadêmico-institucionais (unidade/curso, vínculo e função, áreas de interesse);
• Registros de uso do site e do ambiente autenticado (data e hora de acesso, IP, identificadores de sessão, páginas/recursos acessados), observadas as regras do Marco Civil da Internet; :contentReference[oaicite:2]{index=2}
• Participações em fóruns, enquetes, consultas públicas e comentários (conteúdo submetido pelo próprio usuário e metadados correlatos);
• Cookies e tecnologias similares (estritamente necessários ao funcionamento; e, mediante consentimento, cookies analíticos/estatísticos e funcionais). :contentReference[oaicite:3]{index=3}

4) Finalidades e bases legais

O LEGISLab observa os princípios da necessidade, finalidade, adequação e transparência. As principais finalidades e respectivas bases legais (LGPD, art. 7º e, quando aplicável, art. 11 para dados sensíveis) incluem:

• Disponibilizar e operar as funcionalidades do portal (cadastros, autenticação, navegação e segurança): execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III) e/ou cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II), além de legítimo interesse (art. 7º, IX) para melhoria contínua e prevenção de incidentes, com avaliações de impacto quando necessário. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
• Pesquisa, extensão e produção acadêmica (p.ex., estudos de participação social, governança e transparência): realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV), com anonimização sempre que possível. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
• Comunicações institucionais (informes, newsletters, convites, resposta a contatos): consentimento (art. 7º, I), com opção de revogação a qualquer tempo. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
• Cookies não essenciais (analíticos/estatísticos, preferências): consentimento e gestão granular pelo usuário. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
• Proteção da plataforma e de terceiros (prevenção à fraude, segurança e auditoria de acessos): legítimo interesse (art. 7º, IX) e, para dados sensíveis quando estritamente cabível, a hipótese do art. 11, II, “g” (garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular), com salvaguardas proporcionais. :contentReference[oaicite:8]{index=8}

5) Tratamento de dados sensíveis

Dados pessoais sensíveis somente são tratados quando estritamente necessários e com base em hipóteses legais específicas (LGPD, art. 11), mediante controles reforçados de acesso, registro e minimização. :contentReference[oaicite:9]{index=9}

6) Crianças e adolescentes

Quando houver interação de crianças e adolescentes com a plataforma, o tratamento observará o melhor interesse do titular e os requisitos do art. 14 da LGPD, incluindo consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, quando aplicável. A transparência e linguagem clara serão priorizadas. :contentReference[oaicite:10]{index=10}

7) Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies estritamente necessários para entregar o serviço. Cookies analíticos e funcionais são opcionais e dependem do seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer tempo por meio do gerenciador de preferências de cookies. As categorias, finalidades e prazos de retenção são descritos no banner/centro de preferências de cookies do LEGISLab. :contentReference[oaicite:11]{index=11}

8) Compartilhamento e transferências internacionais

Seus dados podem ser compartilhados com: (i) unidades internas da UFMG envolvidas nas finalidades acima; (ii) operadores técnicos contratados (hospedagem, suporte, desenvolvimento, e-mail/entrega de mensagens); (iii) parceiros acadêmicos e órgãos públicos, quando necessário e legítimo; e (iv) autoridades, por obrigação legal ou ordem judicial.

Havendo transferência internacional (p.ex., provedores de nuvem localizados no exterior), adotaremos uma das condições legais do art. 33 da LGPD (p.ex., decisão de adequação, cláusulas contratuais, garantias e salvaguardas), garantindo níveis adequados de proteção. :contentReference[oaicite:12]{index=12}

9) Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida, observando o ciclo de vida do dado (da concepção ao descarte) e o princípio de privacy by design. :contentReference[oaicite:13]{index=13}

10) Registros, logs e prazos legais

O LEGISLab mantém registros de acesso ao aplicativo e demais logs necessários em ambiente controlado e seguro, pelo tempo necessário ao cumprimento de finalidades e de obrigações legais/regulatórias. No que couber, observam-se os prazos do Marco Civil da Internet para guarda de registros (art. 13 e art. 15). :contentReference[oaicite:14]{index=14}

11) Incidentes de segurança e comunicação

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, avaliaremos o evento e, quando devido, comunicaremos a ANPD e os titulares, em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança). :contentReference[oaicite:15]{index=15}

12) Direitos do titular

Você pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, tais como: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, entre outros. As solicitações serão atendidas nos prazos legais e nos termos da legislação aplicável. :contentReference[oaicite:16]{index=16}

13) Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação ao(à) Encarregado(a)/DPO do LEGISLab: [inserir e-mail do(a) Encarregado(a)]. Para proteger sua privacidade e a de terceiros, poderemos pedir informações adicionais para verificar sua identidade antes de atender ao pedido. :contentReference[oaicite:17]{index=17}

14) Retenção e descarte

Os dados são conservados pelo período necessário ao atendimento das finalidades informadas e dos prazos legais/regulatórios aplicáveis (incluindo obrigações de guarda de registros previstas no Marco Civil) e, após, eliminados ou anonimizados com segurança. :contentReference[oaicite:18]{index=18}

15) Transparência sobre mudanças nesta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir alterações normativas, tecnológicas ou operacionais relevantes. A versão vigente será sempre a mais recente, indicada pela data no topo desta página. Em caso de alterações relevantes, poderemos promover comunicações adicionais.

16) Disposições finais

• Este documento integra as boas práticas de governança e integridade do LEGISLab e não substitui os instrumentos contratuais aplicáveis entre UFMG e prestadores.
• Em casos de conflito interpretativo, prevalecerá a legislação brasileira de proteção de dados e as normas complementares da ANPD. :contentReference[oaicite:19]{index=19}

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Referências legais e regulatórias consultadas: LGPD (Lei 13.709/2018), Regulamentos e Guias da ANPD (incluindo Guia de Cookies e Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança), e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Os dispositivos legais citados podem ser conferidos nas fontes oficiais indicadas nos trechos acima.

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