Lei de Orçamento Participativo Digital
cidadania governo digital aprimoramento 2024
Como o caso surgiu. Nos últimos anos, diagnósticos do LEGISLab e de conselhos municipais evidenciaram baixa participação no orçamento participativo tradicional: reuniões extensas, presença concentrada em poucos bairros e pouca transparência sobre o andamento das propostas. Movimentos comunitários, universidades e a própria gestão municipal provocaram o debate: seria possível expandir o alcance sem abrir mão do rito deliberativo? A resposta consolidou-se em torno de uma plataforma digital para consulta, votação e acompanhamento em tempo real.
“Participar não pode depender do CEP. A tecnologia precisa aproximar decisão e cidadão, com critérios claros, auditáveis e acessíveis.” — Equipe do projeto
Da ideia ao texto normativo. Entre fevereiro e agosto de 2024, a equipe conduziu oficinas com secretarias, controladoria e sociedade civil para definir requisitos de integridade, acessibilidade e proteção de dados. O trabalho resultou na Minuta de Projeto de Lei que institui o Orçamento Participativo Digital, articulando etapas de proposição de iniciativas, seleção e priorização por votação eletrônica, e dashboard público de execução. A norma também prevê diretrizes de moderação, critérios de elegibilidade e reserva de recursos por território, gênero e temáticas sensíveis.
Equipe do projeto
Marcos Pereira (governança e integridade), Luciana Santos (participação e comunicação) e Rafael Costa (arquitetura técnica e dados).
Problema identificado
Baixa participação e representatividade no modelo presencial, com dificuldade de acompanhar o ciclo completo — da proposta à execução.
Solução proposta
Implantar plataforma digital com login cidadão, proposição aberta, votação eletrônica verificável e acompanhamento em tempo real da execução orçamentária.
</div> <h3>Como funciona</h3> <ul> <li><strong>Proposição</strong> de ideias por formulário acessível, com trilha de <em>design</em> participativo e apoio técnico para viabilidade;</li> <li><strong>Priorização</strong> por votação eletrônica com verificação antifraude, limite por território e regras de inclusão;</li> <li><strong>Publicação</strong> dos resultados com <u>metadados</u> e justificativas de priorização;</li> <li><strong>Execução</strong> acompanhada em <a href=”/participacao” title=”Participação Social”>/participacao</a> por meio de painéis (cronograma, empenho, status de obras);</li> <li><strong>Prestação de contas</strong> semestral, com relatórios abertos e respostas às contribuições.</li> </ul> <h3>Impactos alcançados (metas e resultados iniciais)</h3> <p>A primeira edição tem a <strong>meta de 10.000 participantes</strong> e mecanismos para aumentar a diversidade territorial e etária. Nos pilotos, registrou-se aumento expressivo de cadastro de novos participantes, ampliação do número de propostas validadas tecnicamente e maior rastreabilidade de decisões — fatores associados a confiança e <em>accountability</em>. A arquitetura referencia boas práticas como <a href=”https://participa.br” target=”_blank” rel=”noopener”>portais nacionais de participação</a> e princípios de dados abertos.</p> <p>O modelo será aprimorado em ciclos trimestrais: revisão de regras de distribuição orçamentária, melhorias de acessibilidade (leitor de tela, linguagem simples, <em>alt text</em>) e API pública para pesquisadores e <em>data journalism</em>. O comitê de governança publica <a href=”/producao/relatorios” title=”Relatórios do projeto”>relatórios</a> com indicadores de qualidade deliberativa (participação por bairro, taxa de retorno das propostas e tempo de execução).</p> <h3>Documentos do caso</h3> <p class=”doc-list”> <a href=”/documentos/minuta-de-projeto.pdf” title=”Minuta do Projeto”> <svg viewBox=”0 0 24 24″><path d=”M6 2h9l5 5v15a2 2 0 0 1-2 2H6a2 2 0 0 1-2-2V4a2 2 0 0 1 2-2z”/></svg><strong>Minuta do Projeto</strong> </a> <a href=”/documentos/estudo-de-viabilidade.pdf” title=”Estudo de Viabilidade”> <svg viewBox=”0 0 24 24″><path d=”M3 3h18v4H3zM3 10h18v11H3z”/></svg><strong>Estudo de Viabilidade</strong> </a> </p> <p>Veja outros estudos correlatos na <a href=”/producao/casoteca”><em>Casoteca LegisLab</em></a> e acompanhe as próximas fases na área de <a href=”/participacao/enquetes”><u>enquetes</u></a>. Esta iniciativa integra a linha de <strong>participação social</strong>, <em>inovação democrática</em> e <strong>dados abertos</strong> do LEGISLab.</p> </section>