Processos Legislativos

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Processos Legislativos

Compilação de bases de dados, ferramentas, organizações e recursos essenciais para pesquisa e trabalho em área legislativa.

Descrição: Ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República.

Prazo: 120 dias (prorrogáveis por mais 60)

Quórum: Maioria simples

Etapas do Processo:

#1

Edição

Edição pelo Presidente em caso de relevância e urgência

Exposição de Motivos

Medida Provisória

#1

Nova etapa

Descrição da etapa

Decreto Legislativo

Publicação no DOU

#2

Vigência Imediata

Entrada em vigor imediata da medida

Publicação no DOU

#3

Análise Congressual

Apreciação pelo Congresso Nacional em sessão conjunta

Emendas

Parecer da Comissão Mista

#4

Votação

Votação separada em cada Casa do Congresso

Projeto de Lei de Conversão

#5

Conversão/Rejeição

Conversão em lei ou perda de eficácia

Decreto Legislativo

Lei de Conversão

Descrição: Procedimento especial para alteração da Constituição Federal.

Prazo: Não há prazo específico

Quórum: 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos

Etapas do Processo:

#1

Proposta

Apresentação da PEC por agente legitimado

Justificativa Detalhada

Proposta de Emenda

#2

Admissibilidade

Análise preliminar da admissibilidade da proposta

Parecer de Admissibilidade

#3

Comissão Especial

Análise por comissão especial (Câmara dos Deputados)

Emendas

Parecer da Comissão

#4

Votação em Turnos

Dois turnos de votação em cada casa legislativa

Atas de Votação

Emendas de Plenário

#5

Promulgação

Promulgação pelas Mesas das duas Casas

Emenda Constitucional Promulgada

Descrição: Procedimento padrão para elaboração e aprovação de leis ordinárias.

Prazo: Não há prazo específico

Quórum: Maioria simples (exceto casos especiais)

Etapas do Processo:

#1

Iniciativa

Apresentação da proposição por agente legitimado

Impacto Orçamentário

Justificativa

Projeto de Lei

#2

Primeira Casa

Análise e votação na casa iniciadora do processo

Emendas

Parecer das Comissões

Substitutivos

#3

Segunda Casa

Revisão pela casa revisora (se bicameral)

Emendas de Revisão

Parecer Revisor

#4

Sanção/Veto

Apreciação pelo Poder Executivo

Decreto de Sanção

Razões de Veto

#5

Promulgação

Publicação e entrada em vigor da lei

Lei Promulgada

Publicação Oficial

Descrição: Descrição do processo

Prazo: 120 dias

Quórum: 10

Etapas do Processo:

#1

Edição

Edição pelo Presidente em caso de relevância e urgência

Exposição de Motivos

Medida Provisória

#3

Etapa 3 XPTO

Descriçao da etapa 3 xpto

Decreto Legislativo

Lei geral XPTO

#4

Votação em Turnos

Dois turnos de votação em cada casa legislativa

Atas de Votação

Emendas de Plenário

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#5

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Proposta

#2

Admissibilidade

#3

Comissão Especial

#4

Votação em Turnos

#5

Promulgação

Etapas do Processo:

#1

Iniciativa

#2

Primeira Casa

#3

Segunda Casa

#4

Sanção/Veto

#5

Promulgação

Etapas do Processo:

#1

Edição

#3

Etapa 3 XPTO

#4

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